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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
3938118
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e RONALD SILVA GONCALVES
Publicação
03/07/2020
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PR__3938118_d2324.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: 39381/18

ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA

ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

INTERESSADO: RONALD SILVA GONCALVES

ADVOGADO /

DIONE DE SOUZA FERREIRA

PROCURADOR

RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA

ACÓRDÃO Nº 1245/20 - Tribunal Pleno

Recurso de Revista. Achados de auditoria em licitações municipais. Prejulgado 26. Condução de procedimento licitatório sem comprovação da participação da equipe de apoio. Conhecimento e provimento em parte.

1. DO RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Sr. Ronald Silva

1

Gonçalves, em face do Acórdão nº 4588/17-S1C , através do qual, por maioria absoluta 2 , foram consideradas irregulares as contas e julgada procedente a Tomada de Contas Extraordinária nº 61851-3/16, derivada de auditoria realizada nos contratos de serviços de informática firmados pelo Município de Paranaguá, relativos

os exercícios de 2007 a 2014, com a sua condenação ao pagamento de cinco multas administrativas com base no artigo 87, inciso IV, g, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, bem como à inabilitação para o exercício de cargo em comissão e proibição de contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos, em razão das condutas descritas nos achados nº 6, 19 e 20, constantes do relatório de auditoria.

3

Em suas razões recursais , alegou preliminarmente que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista que foi indeferido seu pleito concernente à produção de provas, requerendo a declaração de

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Peça 124.

2

Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Votou com o Relator o Conselheiro Fabio de Souza Camargo (voto vencedor). O Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães acompanhou no mérito o voto do Relator, todavia apresentou proposta afastando as sanções de inabilitação para o exercício de cargo em comissão e proibição de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos (voto vencido).

3

Peça 128.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

nulidade do processo. Defendeu o afastamento das penalidades impostas e a improcedência da Tomada de Contas, com o reconhecimento da sujeição do feito ao prazo decadencial de cinco anos. Adentrando ao mérito, asseverou, em síntese, que o relatório de auditoria não apresentou individualização pormenorizada dos fatos que lhe foram imputados, e que não praticou a conduta tipificada no artigo 96 da Lei nº 8.666/93.

Por intermédio do Despacho nº 138/18-GCNB 4 , houve o recebimento do recurso.

A Coordenadoria de Gestão Municipal, mediante a Instrução nº 559/20 5 , manifestou-se pelo provimento em parte, a fim de afastar as penalidades em relação aos itens a e c do achado nº 6 bem como quanto aos achados nº 19 e 20, mantendo, porém, a aplicação de uma multa em razão da condução irregular do Pregão Presencial nº 186/2011, conforme exposto no item b do achado nº 6.

O Ministério Público de Contas corroborou o opinativo técnico (Parecer nº 198/20, peça 139).

É o relatório.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO

De início, ratifico o recebimento do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

A auditoria realizada nos contratos de serviços de informática celebrados pelo Município de Paranaguá, relativos aos exercícios de 2007 a 2014, resultou no Relatório nº 01/2016 6 , o qual apontou 26 achados e recomendou, dentre outras sanções, o ressarcimento de valores.

Através do Despacho nº 880/16-GCNB 7 , determinou-se a instauração de cinquenta e duas Tomadas de Contas Extraordinárias, sendo que neste feito avalia-se a responsabilidade do ora recorrente quanto às condutas

4

Peça 129.

5

Peça 138.

6

Cópia à peça 5.

7

Cópia à peça 9.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

descritas nos achados de nº 6, 19 e 20, na qualidade de pregoeiro e membro da comissão permanente de licitação.

Alegou preliminarmente que especificou provas e arrolou testemunhas, mas que o pedido de produção probatória foi ignorado, o que implicou em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Não merece guarida tal linha argumentativa, pois o contraditório foi devidamente oportunizado, e os autos foram considerados suficientemente instruídos pelo Relator originário quando se decidiu levar o feito a julgamento sem a necessidade da oitiva de testemunhas. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa.

Em prejudicial de mérito, defendeu o afastamento das sanções, com o reconhecimento da sujeição ao prazo decadencial de cinco anos. Aduziu que não se deve confundir as penalidades que lhe foram impostas com as sanções de ressarcimento, estas sim imprescritíveis; que as falhas apontadas nos processos licitatórios ocorreram há mais de cinco anos. No mérito, argumentou que o relatório de auditoria não apresentou descrição circunstanciada e individualização pormenorizada dos fatos que lhe foram imputados; que competia à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão gerir e coordenar a política dos

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sistemas de informação; que não praticou a conduta tipificada no artigo 96 da Lei nº 8.666/93.

Pois bem. Com relação às condutas consideradas irregulares pelo relatório de auditoria, denota-se que, quanto aos achados 19 e 20, atuou como membro da comissão permanente de licitação em Cartas Convite cujos procedimentos licitatórios foram conduzidos no ano de 2005.

9

Sua citação para oferecimento de contraditório ocorreu em 2016 . Denota-se, portanto, o decurso de lapso temporal superior a cinco anos.

A prescrição, como instituto de ordem pública, decorre diretamente do princípio da segurança jurídica, o qual objetiva assegurar a estabilidade das 8

Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente: I - elevando arbitrariamente os preços; II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; III - entregando uma mercadoria por outra; IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida; V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato: (...) 9

Conforme Despacho nº 1943/16-GCNB, publicado em 08/08/2016 (peça 102).

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situações consolidadas no tempo. Quanto ao tema, o Prejulgado nº 26 10 desta Corte estabelece:

Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição das multas e demais sanções pessoais, aplicando-se, analogicamente, as normas de direito público que tratam do tema, que estabelecem o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contado a partir da data da prática do ato irregular ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Em relação às causas de interrupção, de suspensão da contagem e de aplicação da prescrição intercorrente, em conformidade com o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do Tribunal de Contas, o entendimento deverá ser fixado no sentido de que a prescrição sancionatória, interrompida com o despacho que ordenar a citação, reiniciará somente a partir do trânsito em julgado do processo, não tendo aplicabilidade, antes disso, as hipóteses de suspensão e de prescrição intercorrente, cabendo ao relator assegurar a razoável duração do processo.

A decisão recorrida não estabeleceu dever de ressarcimento de valores ao erário; assim, afigura-se correto o entendimento de que as sanções impostas estão prejudicadas, na medida em que se denota a prescrição, face o transcurso de tempo entre a ocorrência dos fatos e a ordem de citação para oferecimento de defesa. Destaco que posicionamento nesse sentido se vislumbra em recentes precedentes 11 desta Corte, e esta foi também a conclusão a que

chegou a unidade técnica 12 e o Órgão Ministerial 13 . Reconheço, portanto, a

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Proferido no Acórdão nº 1030/19-STP. Relator: Conselheiro Ivan Lelis Bonilha. Unânime. Votaram os Conselheiros Nestor Baptista, Artagão de Mattos Leão, Fernando Augusto Mello Guimarães, José Durval Mattos do Amaral, Ivens Zschoerper Linhares e o Auditor Tiago Alvarez Pedroso. Sessão de 17/04/2019.

11

Como exemplos:

- Acórdão nº 324/20-STP, de 12/02/2020, ref. Processo nº 745695/18. Unânime. Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Votaram também os Conselheiros Fernando Augusto Mello Guimarães, Ivan Lelis Bonilha, Fabio de Souza Camargo e Ivens Zschoerper Linhares e o Auditor Thiago Barbosa Cordeiro.

- Acórdão nº 817/20-STP, de 20/05/2020, ref. Processo nº 31984/18. Unânime. Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Votaram também os Conselheiros Fernando Augusto Mello Guimarães, Ivan Lelis Bonilha, José Durval Mattos do Amaral, Fabio de Souza Camargo e Ivens Zschoerper Linhares.

- Acórdão nº 907/20-STP, de 21/05/2020, ref. Processo nº 891515/17. Unânime. Relator: Conselheiro Fábio de Souza Camargo. Votaram também os Conselheiros Artagão de Mattos Leão, Fernando Augusto Mello Guimarães, Ivan Lelis Bonilha, José Durval Mattos do Amaral e Ivens Zschoerper Linhares.

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Instrução nº 559/20, peça 138.

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incidência da prescrição quanto aos apontamentos relacionados aos achados 19 e 20.

Já o achado de nº 6, relaciona-se com o Pregão Presencial nº 186/2011, em que o recorrente atuou como pregoeiro, sendo responsável, assim, pela condução da sua fase externa, desde a convocação dos interessados pela publicação do edital até a adjudicação do objeto ao vencedor da disputa. Como o edital foi publicado em 10/11/2011, sua conduta ocorreu a partir desta data.

Desse modo, o transcurso de tempo entre a ocorrência dos fatos e a

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ordem de citação para oferecimento de defesa é inferior a cinco anos, não restando configurada, portanto, a prescrição da pretensão sancionatória.

Quanto às inconformidades detectadas na fase interna do certame, discriminadas nos itens a e b do achado 6, fato é que não devem ser atribuídas

o pregoeiro, pois as atividades correspondentes não se inserem no rol de competências descritas no artigo 9º 15 do Decreto nº 3.555/00.

No tocante ao item c do mesmo achado, entendo que não é cabível responsabilizar o pregoeiro por conduzir o procedimento sem parecer jurídico, sendo que a autoridade a quem cabia a homologação da licitação é que deveria ter analisado se todos os requisitos estavam preenchidos.

Especificamente com relação ao item b, apontou-se também que o certame foi conduzido sem equipe de apoio, pois a ata do pregão não continha a assinatura de duas servidoras. Em sede de contraditório, não houve manifestação a respeito.

Assim, considerando que o artigo , inciso VII, do Decreto nº 3.555/00 dispõe que o pregoeiro deve conduzir os trabalhos da equipe de apoio, mantenho tal apontamento de irregularidade.

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Parecer nº 198/20, peça 139.

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Despacho nº 1943/16-GCNB, publicado em 08/08/2016 (peça 102).

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Art. 9º As atribuições do pregoeiro incluem: I - o credenciamento dos interessados; II - o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; III - a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; IV - a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; V - a adjudicação da proposta de menor preço; VI - a elaboração de ata; VII - a condução dos trabalhos da equipe de apoio; VIII - o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e IX - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Como consequência, entendo que deve ser mantido o julgamento pela irregularidade das contas, bem como a aplicação de uma multa administrativa prevista no artigo 87, inciso IV, g, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, concluindo pelo afastamento das demais sanções, pelas razões já expostas.

3. DO VOTO

Ante o exposto, acompanhando as manifestações uniformes e com base na fundamentação supra, VOTO pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento em parte deste Recurso de Revista para, mantendo o julgamento pela procedência da Tomada de Contas Extraordinária e pela irregularidade das contas, reformar o Acordão nº 4588/17-S1C, com a aplicação de apenas uma multa prevista

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no artigo 87, inciso IV, g , da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, afastando se as demais sanções.

Após o trânsito em julgado, realizem-se os registros pertinentes. Tomadas as providências, declaro o processo encerrado; oportunamente, arquivemse os autos.

VISTOS, relatados e discutidos,

ACORDAM

OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA , por unanimidade, em:

I - Conhecer o presente Recurso de Revista, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, acompanhando as manifestações uniformes e com base na fundamentação supra, julgar pelo provimento parcial, para, mantendo o julgamento pela procedência da Tomada de Contas Extraordinária e

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Art. 87. As multas administrativas serão devidas independentemente de apuração de dano ao erário e de sanções institucionais, em razão da presunção de lesividade à ordem legal, aplicadas em razão dos seguintes fatos:

IV - No valor de 40 (quarenta) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná – UPFPR:

g) praticar ato administrativo, não tipificado em outro dispositivo deste artigo, do qual resulte contrariedade ou ofensa à norma legal, independentemente da caracterização de dano ao erário;

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pela irregularidade das contas, reformar o Acordão nº 4588/17-S1C, com a aplicação

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de apenas uma multa prevista no artigo 87, inciso IV, g , da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, afastando-se as demais sanções;

II – determinar, após o trânsito em julgado, e realização dos registros pertinentes, o encerramento e, oportunamente, arquivamento dos autos.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER LINHARES .

Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, VALERIA BORBA .

Plenário Virtual,18 de junho de 2020 – Sessão Ordinária Virtual nº 4.

IVAN LELIS BONILHA

Conselheiro Relator

NESTOR BAPTISTA

Presidente

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Art. 87. As multas administrativas serão devidas independentemente de apuração de dano ao erário e de sanções institucionais, em razão da presunção de lesividade à ordem legal, aplicadas em razão dos seguintes fatos:

IV - No valor de 40 (quarenta) vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná – UPFPR:

g) praticar ato administrativo, não tipificado em outro dispositivo deste artigo, do qual resulte contrariedade ou ofensa à norma legal, independentemente da caracterização de dano ao erário;

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