jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 20344917

Detalhes da Jurisprudência
Processo
20344917
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CRH EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP, INBRA-TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS TECNICOS LTDA., JOAO FRANCISCO DOS SANTOS NETO e outros.
Publicação
27/07/2020
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PR__20344917_03314.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Eficiência dos coletes após o reparo. Inexistência de dados a indicar que a revisão não tenha assegurado a proteção balística esperada. Necessidade de regulamentação de padrões a serem seguidos para verificação contínua da prestabilidade dos equipamentos utilizados pelos órgãos de Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. SESP. Coletes a prova de balas em uso pela PMPR, fabricados sob o ReTEx nº 2365/2008. Falhas de proteção balística. Submissão dos equipamentos a revisão, operada pela fabricante, mediante o acréscimo de camadas de tecido. Ilegalidade. Inocorrência. Acionamento da garantia contratual. Falta de autorização do órgão de fiscalização de produtos controlados. Modelo homologado. Critérios normativos. Questões de competência do Exército Brasileiro. Prazo de validade e extensão da garantia. Ausência de irregularidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conduta proativa dos agentes públicos. Presteza da fabricante em elidir o vício. segurança do Estado. Regularidade com recomendação.
Disponível em: https://tce-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884407678/20344917