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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 17279218 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
17279218
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ANDERSON FINAMORE SABBAG, CLAUDIO STABILE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ e outros.
Publicação
27/07/2020
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PR__17279218_3a2e8.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: 172792/18

ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

ENTIDADE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ

INTERESSADO: ANDERSON FINAMORE SABBAG, CLAUDIO STABILE, GUILHERME PEIXOTO GOES, HEBER AUGUSTO COTARELLI DE ANDRADE, HUMBERTO CARLOS JUSI, JEANNE CRISTINE SCHMIDT, JOÃO MARTINHO CLETO REIS JÚNIOR, JULIANA SEIXAS PILOTTO, L.H ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA, LEANDRO RICARDO MARCONDES RIBAS, LISANDRO KISLEK BETETTO, MARCO ANTONIO CENOVICZ, MARCOS ROBERTO SANTOS, MARISA SUELI SCUSSIATO CAPRIGLIONI, MOUNIR CHAOWICHE, RAFAELA SIMIONATTO KAHL SANTOS, RICARDO JOSÉ SOAVINSKI

PROCURADOR: ADRIANO MARCOS MARCON, ANA CLAUDIA GRIGGIO, ANDRE

LUIZ SCUSSIATO FARIAS, BARBARA DE SOUZA FENLEY KRAUSE, BRUNO GOFMAN, DANIELA TUPINAMBA FERNANDES, DOUGLAS DANILLO BARRETO DA SILVA, EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES, ELIZABET NASCIMENTO POLLI, FABIANA DE ALMEIDA PASCHOTTO SILVESTRIN, FERNANDA BENDER COLLODEL, FERNANDO BLASZKOWSKI, FERNANDO MASSARDO, FILIPE EMANUEL NEVES DA SILVA, FRANCYANE HANSEN FERREIRA, GIANNY VANESKA GATTI FELIX, GUILHERME DI LUCA, INÁCIO HIDEO SANO, IVO KRAESKI, IZABELI DOMBROSKI, JANCELINE LABEGALINI SOARES, JOAO PAULO DE PAULA KIRSCH, JOELMA SILVIA SANTOS PINTO, JOSE CARLOS PEREIRA MARCONI DA SILVA, JOSIANE BECKER, JULIANA FAGUNDES KRINSKI, JULIANA MORAIS, KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE, LARISSA RAMOS PONTONI, LORENA MORO DOMINGOS DAL MOLIN, LUCIANO SILVA DE LIMA, LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES, LUIZ PAULO RIBEIRO DA COSTA, MARCUS VENÍCIO CAVASSIN, MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA, MARIANA YURI ARAI, MARIELZA FORNACIARI BLOOT, MARINA ELISE COSTA DAL LIN, MAURICI ANTONIO RUY, MAYRA DE SOUZA SCREMIN, MOEMA REFFO SUCKOW, PAULO VINICIUS LIEBL FERNANDES, RAQUEL CANCIO FENDRICH TESSARI, RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO, RUBIA MARA CAMANA, SAMIR WINTER, SANDRA MARIA DOS SANTOS BEM, SOLANGE RITA MARCZYNSKI, VINICIUS KRAINER, WAGNER MASCULINO DE QUEIRÓZ

RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

ACÓRDÃO Nº 1476/20 - Tribunal Pleno

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Sociedade de economia mista. Falta de planejamento e falha grave no projeto de engenharia que originou contratação, gerando dano ao erário. Inserção deliberada de nome diverso do local devido, com o intuito de utilizar outro projeto não verificada. Irregularidade das contas.

1. DO RELATÓRIO

Trata-se de Tomada de Contas Extraordinária instaurada a partir de Comunicação de Irregularidade 1 realizada pela 1ª Inspetoria de Controle Externo, onde são apontadas impropriedades no Contrato nº 21.311/2014, firmado entre a Sanepar e a empresa MPA1000 Construções e Empreendimentos Eireli, que tinha como finalidade a execução de reforço estrutural e melhoria para os elementos construtivos de suporte para a travessia da adutora sobre o Rio Verde, obra necessária ao Sistema de Abastecimento de Águas do Município de Ponta Grossa.

A Equipe da 1ª ICE verificou que a adutora sobre o Rio Verde corresponde a 30% do abastecimento de água do Município de Ponta Grossa; que decorridos 143 dias de vigência contratual, o acesso ao local da obra não havia sido liberado pela empresa ALL – América Latina Logística S.A., demonstrando que a licitação foi realizada em local ao qual a Sanepar não tinha acesso e não providenciou prévia liberação; que na primeira medição consta a implantação de canteiro de obras e o início do acesso provisório, que exigiram expressiva quantidade de serviço que não estava prevista na contratação, evidenciando falta de planejamento e falha grave no projeto de engenharia; que tal serviço foi executado sem aditivo contratual, correspondendo a 53% da medição; que a empresa contratada solicitou a rescisão contratual, alegando dificuldades técnicas para execução da obra, além do aumento considerável dos custos em relação ao orçamento original; que a Sanepar constituiu comissão de processo administrativo, formada por engenheiros, que verificou a inviabilidade executiva da obra pelos métodos propostos no projeto, recomendando a rescisão amigável do contrato; que outra comissão constituída para apurar infrações cometidas por contratadas apresentou a mesma conclusão; que as comissões também concluíram pelo encaminhamento do processo administrativo à comissão especializada para analisar inconsistências do projeto, para que tal situação não ocorra novamente; que somente após insistência dos analistas deste Tribunal de Contas os autos foram encaminhados para a referida comissão; que os serviços pagos foram perdidos, causando dano ao erário; que nenhuma providência para apurar responsabilidades foi adotada; que a empresa que elaborou o projeto básico não foi ouvida, assim como os agentes públicos que receberam os projetos inexecutáveis; que os gestores que acolheram a recomendação de rescisão amigável também não adotaram nenhuma providência em face dos responsáveis.

1 Peça 03 destes autos.

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Através do Despacho nº 597/18 , foi determinado o processamento do feito como Tomada de Contas Extraordinária, bem como a citação da Sanepar; e dos Srs. Mounir Chaowiche, então Diretor Presidente; João Martinho Cleto Reis Junior, Diretor de Investimentos; Anderson Finamore Sabbag, Engenheiro Coordenador/Avaliador da USPE – Unidade de Serviço de Projetos Especiais; Humberto Carlos Jusi, Engenheiro da USPE; Marisa Sueli Scuissato Capriglioni, Gerente da USPE; Marcos Roberto Santos, Gerente da URPG – Unidade Regional de Ponta Grossa; Marco Antônio Cenovicz, Gerente da USPOSD – Unidade de Serviço de Projetos e Obra Sudeste; e Jeanne Cristine Schmidt, Gerente na Unidade de Serviços de Projetos e Obras Sudoeste; para que apresentassem defesa.

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O Sr. Mounir Chaowiche apresentou defesa alegando ilegitimidade passiva, pois os atos questionados ocorreram antes de ser alçado ao cargo de Diretor Presidente; que nenhuma conduta foi individualizada a sua pessoa; que a omissão deve ser dirigida, deliberada e consciente para poder causar prejuízo a um valor jurídico; que foi apontado como responsável somente por ser o gestor máximo da entidade; que o primeiro aditivo concedeu dilação de prazo para a contratada, tendo em vista a impossibilidade de acesso ao local da obra, por fatos alheios a sua vontade, após emissão de pareceres técnicos e jurídicos; que a primeira medição constatou a execução de serviços não previstos no projeto inicial, mas pertinentes com a finalidade da obra, pois se referem à preparação e acesso ao local, sendo estritamente necessários; que sobreveio pedido de rescisão da empresa, alegando inexequibilidade da obra nas condições indicadas no projeto originário, projeto este iniciado e finalizado pelo corpo técnico da Sanepar antes de assumir a Presidência; que o processo administrativo concluiu pela conveniência da rescisão contratual, além de que a obra não poderia ser executada nas condições estabelecidas no projeto, bem como da insuficiência de recursos para a sua execução, pois as adequações necessárias ultrapassariam os limites permitidos pela Lei nº 8.666/93; que não pode ser responsabilizado, pois não houve qualquer participação, omissão, negligencia, conivência ou anuência de sua parte; que sempre zelou pelas suas atividades funcionais e sempre buscou acompanhar as obras em andamento; que a Sanepar é responsável por 346 Municípios, demandando vultosos trabalhos de seus dirigentes; que os trabalhos estavam voltados para a elaboração de novo projeto, não havendo dano ao erário; que os trabalhos executados pela contratada se referem ao preparo para implantação do projeto, inclusive o acesso ao local, que era completamente inacessível; que a nova licitação está aguardando publicação, que irá finalizar a obra; que o ressarcimento somente iria enriquecer sem causa a Sanepar; que agiu de bo -fé; que não houve ofensa à Lei de Licitações e aos princípios da Administração Pública.

Os Srs. Anderson Finamore Sabbag, Humberto Carlos Jusi, Jeanne Cristine Schmidt, Marco Antônio Cenovicz, João Martinho Cleto Reis Junior, Marcos Roberto Santos e Marisa Sueli Scuissato Capriglioni apresentaram defesa conjunta 4 , alegando que a liberação do acesso ao local da obra pela ALL – América Latina Logística S.A. não se fazia indispensável, pois se tratava de acesso provisório, alternativo, que não foi utilizado durante a execução da obra; que a solicitação à empresa ALL foi realizada preventivamente, não sendo determinante para a execução

2 Peça 22 destes autos.

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Peça 66 destes autos.

4 Peça 73 destes autos.

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do ajuste; que a Sanepar possuía autorização verbal do proprietário da área de acesso, a qual foi obtida em momento anterior à licitação, e formalizada antes do início da obra; que dos R$ 43.502,56 pagos na primeira medição, somente R$ 21.721,80 se referem a serviços não previstos no orçamento, correspondendo a 49,99% do valor pago; que tais serviços correspondem a 11,02% do valor total do contrato, inferior ao permitido para aditivos contratuais; que o contrato decorreu de concorrência nacional, com projeto básico, sob o regime de preço unitário; que a obra não foi contratada com projetos executivos, pois esta opção demandaria mais tempo para execução; que, desse modo, não havia detalhamento de acessos nos projetos básicos, cujos levantamentos foram realizados por estimativa, através da experiência dos orçamentistas em visita no local; que, para viabilizar o acesso à obra, foi necessária a realização de serviços extraordinários, bem como serviços em maior quantitativo, especialmente em razão de condições adversas encontradas no local e excesso de chuvas nos meses de abril e maio; que ocorreu alagamento do local da obra em decorrência de chuvas, obrigando que alguns serviços fossem refeitos; que parte dos serviços não previstos no orçamento da contratação decorreu de caso fortuito e força maior, e não de omissões ou equívocos; que é natural a necessidade de se promover ajustes e alterações das condições inicialmente definidas no projeto básico no decorrer da obra; que é o projeto executivo que constata as condições precisas para a sua execução; que a instauração do processo licitatório somente com base no projeto básico não é causa para a conclusão de haver falta grave no projeto básico de engenharia; que a realização de licitação apenas com o projeto básico, prevendo a elaboração do projeto executivo pela contratada, constitui uma opção legal; que a regulamentação interna da Sanepar à época permitia a formalização de serviços extracontratuais sem a formalização de termo aditivo, que poderia ser realizado posteriormente; que, tendo em vista este procedimento, não podem ser responsabilizados; que devem ser consideradas as novas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; que a execução da obra sofreu paralisações por falta de estrutura adequada da contratada, além de diversos fatos supervenientes à contratação, que vão desde o alagamento até um assassinato na área da obra; que a contratada solicitou, no processo administrativo, que as punições fossem relevadas, em função da dificuldade dos métodos construtivos e da fragilidade orçamentária; que a comissão processante concluiu pela conveniência da rescisão amigável, a fim de evitar questionamentos judiciais da contratada; que não podem ser responsabilizados pela falta de aplicação de sanção à contratada; que nada impede a regularização de suposta falha nesse momento, pois a Sanepar ainda poderia aplicar sanções; que a Sanepar tem adotado medidas para regularizar a obra em questão; que uma comissão especial está analisando as possíveis inconsistências e todos os agentes públicos envolvidos estão sendo ouvidos; que a empresa responsável pela elaboração do projeto efetuou revisão do projeto estrutural básico para treliça, em agosto de 2013, com sugestões de sequência construtiva e com alteração do tipo de fundação, para o tipo estaca, porém não foi esta versão que foi licitada; que, após a rescisão amigável, identificou-se necessidade de nova revisão do projeto estrutural, realizada sem custo pela empresa projetista, além da elaboração de um projeto geotécnico, desenvolvido pelos técnicos da Sanepar; que os requeridos se envolveram em inúmeros projetos naquele ano, resolvendo diversos problemas inerentes às obras; que a Sanepar está em constante melhoria; que todo agente público está suscetível a erro, o que não se confunde com atuação desidiosa ou má-fé.

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A Sanepar apresentou defesa em que boa parte das alegações coincidem com as anteriormente já apresentadas e aduz que não houve infringência da legislação; que a finalidade era permitir o abastecimento da população; que, após o rompimento da adutora do Rio Pitangui, buscou agir de modo preventivo, para fim de reforçar a estrutura da adutora sobre o Rio Verde; que o diagnóstico identificou fragilidade da estrutura e risco de rompimento no caso de enxurradas; que outro fator preponderante é a baixa qualidade técnica das empreiteiras para obras derivadas de concorrências de pequeno valor, que não são atrativas para empresas maiores, com boa capacidade técnica e de gestão; que não foi necessário que a contratada apresentasse comprovação de experiência na execução do trabalho, por se enquadrar na categoria requerida no edital; que a comissão concluiu pela rescisão amigável do contrato, tendo em vista as ocorrências imprevisíveis descritas, a reduzida capacidade técnica da contratada e os elementos originários do termo de referência; que a situação não poderia ser analisada de outra forma; que se trata de inexigibilidade de conduta diversa por parte dos gestores do contrato; que os agentes citados na comunicação de irregularidade são responsáveis pela gestão de grande parte dos empreendimentos da empresa e estavam em busca de resolver situação operacional crítica, enfrentando problemas que são inerentes ao processo de execução de obras de forma técnica; que para execução de uma obra são necessários conhecimentos técnicos de várias especialidades de engenharia, existindo detalhes que podem passar despercebidos pelo profissional responsável, que teria que ter formação multidisciplinar; que, no caso do saneamento, existem implicações maiores relacionadas aos procedimentos operacionais, muitas vezes de pouco conhecimento daqueles que executam obras e projetos; que foi solicitado que a adutora fosse mantida em carga, ou seja, que não fosse suspendido o abastecimento em nenhum momento, o que dificulta imensamente o trabalho da obra e requer conhecimento operacional; que não se reputa adequado imputar responsabilidades por circunstâncias identificadas somente após o início das obras, o que instaura um clima de insegurança, afetando negativamente a aplicação de boas iniciativas e diminui a velocidade de execução dos empreendimentos; que tal proceder cria um clima de terror institucional, tendo como consequência o receio de inovar e o risco de prestação de um serviço ineficiente pela Sanepar, pois os gestores e operadores precisam tomar decisões que implicam em consequências imediatas, em questão de horas, com consequências que podem beneficiar ou prejudicar populações inteiras durante anos.

A 1ª ICE, através da Informação nº 96/18 6 , afirmou que foi utilizado projeto elaborado para outro empreendimento e que há rasura no processo administrativo com o fito de induzir a erro; que consta no LREP (Laudo de Recebimento de Estudos e Projetos) oito descritivos de projetos recebidos da empresa L.H. Engenharia de Estruturas Ltda, dentre os quais o reforço estrutural da travessia do Rio Pitangui, não a do Rio Verde; que todos os projetos foram qualificados como excelentes; que para a Licitação 247/2014, que originou o contrato ora tratado, foi utilizado o projeto realizado para o Rio Pitangui, e não para o Rio Verde; que foram aceitos pela Sanepar a Sondagem Geotécnica realizada para o reforço estrutural do Rio Pitangui para fazer parte da licitação da obra do Rio Verde; que verifica-se a ocorrência de erro grosseiro e negligência; que a Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade por Infração às Normas Legais da Sanepar aceitou sem qualquer

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Peça 80 destes autos.

6 Peça 89 destes autos.

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verificação o erro acima indicado, tratando como erro de nomenclatura; que ocorreu a inserção deliberada de nome diverso com o intuito de utilizar projeto de um local em outro, inclusive com rasura no processo administrativo; que tal erro resultou na tentativa de realização de um projeto inapropriado e inviável tecnicamente para o local de execução da obra, com orçamento insuficiente, sem adequada metodologia executiva e proposta de fundação inservível; que devem ser citados os componentes da referida Comissão; que foi retificada a ART da obra, sendo alterado o nome do Rio Pitangui para Rio Verde, tratando-se de informação falsa inserida intencionalmente em documento equiparado a documento público; que devem ser responsabilizados a gestora de projetos e o autor do projeto.

Além disso, a 1ª ICE analisou o contraditório apresentado e concluiu que não há justificativas plausíveis para considerar elucidadas e esclarecidas as irregularidades, opinando pela remessa dos autos ao Ministério Público Estadual, para averiguar a ocorrência de ato de improbidade administrativa e cometimento de fato típico.

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O Ministério Público de Contas, através do Parecer nº 973/18 – 4PC , opinou pela realização de citação sugerida pela ICE.

Através do Despacho nº 125/19 8 , foi determinada a citação dos Srs. Guilherme Peixoto Góes, engenheiro; Leandro Ricardo Marcondes Ribas, engenheiro; e Lisandro Kislek Bebetto, técnico; membros da Comissão de Processo Administrativo.

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Através do Despacho nº 179/19 , complementando o Despacho anterior, foi determinada a citação da Empresa L.H. Engenharia de Estruturas Ltda, responsável pelo projeto; e dos Srs. Rafaela Simionatto Kahl Santos, engenheira lotada na Unidade de Serviços de Projetos e Obras Sudoeste; Heber Augusto Cotarelli de Andrade, engenheiro lotado na Gerencia de Projetos Especiais; e Juliana Seixas Pilotto, engenheira gerente de projetos especiais; conforme apontado pela 1ª ICE.

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O Sr. Lisandro Kislek Betetto apresentou defesa alegando que participou da comissão de análise da rescisão contratual; que a comissão entendeu inviável a obra, opinando pela rescisão amigável; que é técnico em edificações, tendo responsabilidades distintas de engenheiro que autorizou as obras; que sua função era somente analisar a viabilidade da obra; que o fato ocorreu em 2013, sendo alcançado pela prescrição; que outra comissão analisou as conclusões da primeira comissão e seguiram o mesmo entendimento; que agiu de forma idônea, cumprindo suas funções; que as visitas técnicas foram realizadas pelos outros membros, que eram engenheiros, ficando incumbido de análises documentais; que não participou dos preparativos ou execução da obra.

Os Srs. Guilherme Peixoto Góes e Leandro Ricardo Marcondes Ribas apresentaram defesa conjunta 11 , alegando que a Resolução que os designou para integrar a Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade por Infração às

7 Peça 94 destes autos.

8

Peça 95 destes autos.

9 Peça 101 destes autos.

10

Peça 125 destes autos.

11 Peça 139 destes autos.

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Normas Legais definiu com clareza seu escopo, que era tão somente aferir a procedência das alegações apresentadas pela empresa contratada para justificar seu pleito de rescisão amigável do Contrato 21311/2014, a fim de subsidiar a tomada dessa decisão pela Diretoria, especialmente no tocante à eventual prática de infrações e aplicação de penalidades; que não era atribuição da comissão identificar a causa da ocorrência; que não foram investidos no dever funcional de indicar os responsáveis pelas possíveis inconformidades; que não praticaram qualquer conduta comissiva, omissiva, dolosa ou culposa.

Os Srs. Juliana Seixas Pilotto e Heber Augusto Cotarelli de Andrade

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apresentaram defesa conjunta , alegando que ocorreu um erro de nomenclatura nos documentos relacionados ao projeto e estudos, constando Rio Pitangui em vez de Rio Verde; que o Rio Pitangui é manancial superficial para abastecimento da cidade de Ponta Grossa; que entre a adutora e a estação de tratamento de água existem 7 travessias sobre rios, sendo a principal delas a travessia sobre o Rio Verde, que é afluente do Rio Pitangui; que em 1985 foi criada uma segunda captação de água, no Rio Pitangui, a jusante da represa de Alagados, distante 6,5 Km da estação de tratamento, possuindo uma adutora sobre o Rio Pitangui, o qual sofreu um rompimento em junho de 2012; que na travessia do Rio Pitangui a tubulação possui um diâmetro de 700 mm (DN700), enquanto na travessia do Rio Verde o diâmetro da tubulação é de 600 mm (DN600); que ambas possuíam projetos distintos, sendo que a do Rio Verde foi implantada em pilares de concreto e a do Rio Pitangui foi implantada em treliça metálica; que, antes do rompimento da travessia do Rio Pitangui, a USPE/USPO-SD já havia sido informada sobre a possibilidade de rompimento da travessia do Rio Verde, tendo em vista que era mais antiga, com a estrutura de concreto mostrando sinais de necessidade de recuperação; que o levantamento topográfico indica o diâmetro da tubulação, de 600 mm, apesar de indicar equivocadamente o Rio Pitangui; que este tipo de erro é comum, dada a proximidade dos rios e de que o Rio Verde é um afluente do Rio Pitangui; que no Google Earth sequer consta a indicação do Rio Verde, fazendo menção somente ao Rio Pitangui, fazendo acreditar que toda a extensão do curso d’água se refere ao rio Pitangui; que foram realizados dois furos de sondagem SPT pela empresa ECGL; que, apesar do esclarecimento prestado pelo Engenheiro Cicero Orlando Carneiro, no sentido de que a sondagem foi realizada no Rio Pitangui, o croqui da empresa também indicou equivocadamente este Rio como local de realização da sondagem; que o croqui elaborado pela referida empresa indica a extensão de margem a margem do rio na media de 20 metros, enquanto a travessia do Rio Pitangui é de 30 metros; que na época destes estudos a Sanepar não possuía qualquer intenção de realizar intervenção na travessia do Rio Pitangui; que, naquela época, em fevereiro de 2012, os estudos eram em relação às opções para realização de intervenção na travessia do Rio Verde; que o rompimento da travessia do Rio Pitangui ocorreu somente em junho de 2012, quatro meses após a sondagem; que no projeto para recuperação da travessia do Rio Verde também houve indicação do Rio Pitangui, inclusive com essa descrição no ART de 2012; que tal nomenclatura foi corrigida na época; que o rompimento da adutora do Rio Pitangui foi consertado por meio de contratação emergencial; que, apesar dos erros de nomenclatura, o projeto do Rio Verde utilizou sondagens e topografia no local exato; que não houve utilização de um projeto para outro local.

12 Peça 146 destes autos.

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A 1ª ICE, através do Despacho nº 1018/19 - CGF , analisou o contraditório e concluiu pela irregularidade das contas e aplicação de multas, além de remessa dos autos ao Ministério Público Estadual.

O Ministério Público de Contas, através do Parecer nº 753/19 – 4PC 14 , acompanhou parcialmente o opinativo técnico, isentando de responsabilização os membros da comissão de processo administrativo e pela não aplicação de multa administrativa à empresa contratada, tendo em vista o disposto no art. 86, parágrafo único, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.

Através da Instrução nº 46/19 15 , a COP – Coordenadoria de Obras Públicas acompanhou as conclusões emitidas pela 1ª ICE.

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Através do Despacho nº 1284/19 , foi solicitado à COP que apresentasse opinativo sobre as questões de engenharia referentes ao apontamento da utilização do projeto do Rio Pitangui na obra do Rio Verde, considerando os argumentos e documentos apresentados pela defesa.

A COP, através da Instrução nº 62/19 17 , informou que não encontrou nos autos documentos que permitam a certeza de afirmar que o projeto seria da Travessia do Rio Pitangui e não da Travessia do Rio Verde.

2. VOTO DO CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES (PARCIALMENTE VENCIDO)

Após análise dos autos, verifico que devem ser julgadas irregulares as presentes contas, conforme passo a expor.

a) falta de planejamento e falha grave no projeto de engenharia que originou a contratação, gerando dano ao erário;

A Sanepar realizou a Concorrência nº 247/2014, que originou o contrato nº 21.311/2014, assinado em 05/09/2014, no valor de R$ 197.000,00, com a empresa MPA1000 Construções e Empreendimentos EIRELI. Posteriormente, em 12/12/2016, foi rescindido o contrato de modo amigável.

Tal obra visava reforçar a travessia de tubulação de água bruta sobre o Rio Verde, indispensável pra garantir a segurança de abastecimento na cidade de Ponta Grossa, que corresponde a 30% do abastecimento do Município.

As obras foram iniciadas em 13/02/2015, após 143 dias de vigência contratual, com a primeira medição realizada em 15/05/2015, constando a realização

13 Peça 154 destes autos.

14

Peça 155 destes autos.

15 Peça 158 destes autos.

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Peça 160 destes autos.

17 Peça 162 destes autos.

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do canteiro de obras e o início da realização do acesso provisório. Para a realização do acesso provisório foram necessários serviços não previstos na contratação, realizados sem aditivo contratual. Esta medição correspondeu ao valor de R$ 43.502,56, pagos em 15/05/2015.

Em 29/06/2015 a empresa contratada solicitou a rescisão do contrato, alegando dificuldades técnicas para a execução da obra, além de aumento considerável dos custos em relação ao orçamento original.

Foi constituída comissão de processo administrativo, através da Resolução nº 391/2015-DP/DI, para apreciar tal pedido, que aprofundou a análise, realizando visita técnica ao local e consulta a especialista em fundações, concluindo pela inviabilidade executiva da obra pelos métodos propostos no projeto básico.

Tais conclusões foram remetidas para outra comissão administrativa, instituída pela Resolução nº 251/2016-DP/DO/DI, que tinha por incumbência a apuração de infrações cometidas por contratadas da Sanepar, que apresentou as mesmas conclusões e opinou pela rescisão amigável do contrato, sem qualquer penalização à contratada.

A rescisão amigável foi aprovada na Reunião da Diretoria da Sanepar nº 47/2016, em 06/12/2016, e firmada em 12/12/2016.

A referida Reunião também concluiu pela remessa das conclusões à Comissão Especializada nº 194/2016, que tinha por incumbência apurar as responsabilidades interna pelas falhas existentes no projeto. No entanto, tal encaminhamento foi realizado somente em 07/02/2018, mais de um ano depois, por insistência dos Analistas da 1ª ICE, não havendo conclusão até o momento.

Após análise da ampla documentação e argumentação constantes nos presentes autos, verifico que houve falha grave no projeto básico de engenharia que originou a contratação, gerando dano ao erário no valor de R$ 43.502,56.

A Comissão de Processo Administrativo da Sanepar, instituída pela Resolução nº 391/2015, realizou 07 reuniões, uma visita técnica ao local da obra e duas consultas a especialistas em fundação, e concluiu que não houve condições de a contratada executar o objeto pactuado com as falhas existentes no projeto, não havendo culpa da empresa, razão pela qual opinaram pela rescisão amigável do ajuste sem aplicação de penalidade. Além disso, foi indicado ao setor responsável por obras em Ponta Grossa uma revisão no projeto da travessia sobre o Rio Verde, a fim de possibilitar a realização da obra com segurança aos trabalhadores e ao sistema de abastecimento, além de uma revisão orçamentária, para possibilitar condições necessárias para a futura implantação da obra, conforme peça nº 12.

A referida Comissão apontou como falhas no projeto a existência de orçamento insuficiente, a falta de sequência executiva e a impossibilidade da execução da fundação em concreto no método proposto, nos seguintes termos:

“a) Orçamento Insuficiente

Foi verificado no orçamento que muitos itens importantes para conclusão da obra não estão inclusos. Destacam-se: Previsão de caminhão Munck para

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realização dos serviços, quando pelo peso da estrutura (4.632 Kg) e envergadura necessária para execução do serviço, o certo seria a utilização de guindaste. Não é previsto embasamento para o “patolamento” das máquinas para montagens, ou seja, devido ao peso da estrutura um reforço no solo seria necessário para garantir a segurança na execução da obra, problemas assim ocorrem constantemente na construção civil, sendo o mais famoso nos últimos tempos o ocorrido com um Guindaste na construção da Arena Corinthians em novembro de 2013, levado 2 (dois) funcionários a óbito. Destaca-se também que já na primeira medição, o valor de R$ 21.721,90 (vinte e um mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), ou seja, quase 11% do valor contratado, foi relativo a Serviços Não Previstos. É certo que a continuação da obra acarretaria na geração de mais serviços não previstos, levando a obra a ultrapassar o limite de 25% de Serviços Não Previstos/Complementares, conforme previsto pela Lei Estadual nº 15.608 de agosto de 2007, lei esta que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, [...] b) Falta de Sequência Executiva

Não foi verificado nos projetos Licitados sequência executiva, principalmente no tocante à treliça metálica. Há ainda o agravante de que a tubulação que deve ser sustentada pela estrutura está em carga. Qualquer dano à tubulação existente causaria um acidente de tamanho imensurável, a quantidade de água passante pela tubulação é capaz de arrastar os trabalhadores por centenas de metros. Para se ter a dimensão do volume de água passante pela Tubulação (aproximadamente 340 litros/segundo) com apenas um minuto da adutora rompida o volume passante pela tubulação seria suficiente para se encher mais 8,0 piscinas olímpicas com água.

A montagem da treliça além de perigosa e sem sequência executiva projetada é dificultada pelo fato de a estrutura prever ramos perpendiculares nos banzos inferiores e superiores. Estas estruturas passantes impedem a “solda e montagem na indústria” conforme está previsto no item 180101 da Unidade Construtiva 03-Estrutura de Suporte em Concreto Armado.

c) Impossibilidade da Execução da Fundação em Concreto no Método Proposto

Quanto às fundações, foram previstas estacas de 4,0m e 6,0m de profundidade. As estacas previstas são de Perfuração Mecânica rotativa d=30cm. Para execução deste tipo de estaca é utilizado um trator com trado de escavação acoplado. Este conjunto, trator+trado, costuma ter alturas superiores a 4,0 metros, logo o espaço disponível para escavação (que é de até 2,20 metros) não é suficiente. Ressalta-se que as estacas previstas no eixo da adutora, o que novamente poderia colapsar a tubulação existente em casos de sobreposição dos equipamentos utilizados com a mesma.

Foi ainda levantado pelo Professor Engenheiro Valfrido Antônio Martins que o terreno de escavação é muito mole, há tendência de que o furo da estaca se feche durante a escavação, sendo assim o tipo de estaca prevista não é compatível para o solo do local.

[...]” 18

A Coordenadoria de Obras Públicas corroborou as conclusões da Comissão e concluiu pela falta de planejamento diligente para a realização da obra, através da Instrução nº 46/19, apontando as seguintes irregularidades no projeto:

“VII. O citado projeto, do modo que se apresenta, não é compatível com Recuperação Estrutural, referindo-se a obra de Travessia Metálica e contém:

18 Pg. 06 da peça 12 destes autos.

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(i) uma treliça metálica com suas dimensões, material componente e extensão de 24,00 metros; (ii) dois pilares em concreto armado com alturas de 2,20 metros e 4,40 metros (sendo um pilar de apoio em cada extremidade da travessia), detalhamento de cargas, dimensões e armaduras; (iii) dois blocos em concreto armado, sendo um em cada extremidade da travessia sob o pilar, detalhamento da carga, dimensões e armaduras; (iv) doze estacas em concreto armado, sendo seis sob cada bloco, detalhando dimensões e armaduras, indicando altura variável.

VIII. O Memorial Descritivo (peça 4, fls. 9 a 11), do mesmo modo que o projeto, não é compatível com obra de reforço estrutural da travessia sobre o Rio Verde e contém apenas: (i) canteiro de obras e administração local da obra; (ii) preparo do local da travessia, com serviços preliminares, sem detalhamento dos serviços necessários; (iii) estruturas de suporte em concreto armado e (iv) considerações gerais. Não detalha os serviços necessários para realização de uma obra de Adutora de Água Bruta, com tubulação de diâmetro de 600 mm, em carga.

IX. O Orçamento também não é compatível com obra de reforço estrutural da travessia sobre o Rio Verde e contém os mesmos itens do Memorial Descritivo, sendo que muitos itens importantes para a execução e conclusão da obra não foram previstos, o que já foi observado na primeira medição com acréscimo substancial de mais de 11% do valor contratado.

X. Não houve previsão de sequência executiva, principalmente em relação à Treliça Metálica, o que na opinião desta Unidade Técnica, é inviável de ser montada com a Adutora em carga. Além do mais, tampouco foi mencionado que a tubulação estaria em carga, ou seja, a Adutora AAB1 de 600mm estaria transportando água sob pressão.

Para a realização de obra com tubulação em carga, principalmente no presente caso, em que o diâmetro da tubulação é de 600mm, é necessário cuidado especial para a execução dos serviços, sendo indispensável atentarse tanto em relação à segurança dos trabalhadores, quanto ao possível dano ambiental. Nesses tipos de obra, os riscos devem ser mitigados. Em caso de rompimento ou de desconexão da tubulação, pode haver acidente com danos de grande monta ambiental e de trabalho, inclusive com morte de trabalhadores.

XI. O método de execução das fundações não é adequado ao terreno e nem para a Travessia em concreto já existente. São previstas estacas de 4,00 e 6,00 metros de profundidade, com perfuração mecânica rotativa.

A altura da Travessia em concreto existente, segundo consta do Relatório Final dos Trabalhos da Comissão de Processo Administrativo – CO 21311/2013 – CN 21311/2014 (peça 12, fls. 7 e 8) é de 2,20 metros insuficiente para o conjunto perfurador, composto de trator e trado.

Além do mais, é inexequível para obra com tubulação em carga, devido ao grande risco de rompimento ou de desconexão da tubulação existente.” 19

Outros fatos ocorridos demonstram a ausência de um projeto condizente com a obra pretendida, como a ausência de acesso à área da obra pela empresa contratada, que levou 143 dias para tal mister, tendo, inclusive, que ser realizado aditamento do contrato, para fim de estender o prazo inicialmente pactuado.

Apesar das alegações dos Interessados, de que havia acordo verbal com o proprietário de área de acesso, anterior à realização da licitação, o fato é que a

19 Pg. 16 da peça 158 destes autos.

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empresa contratada não obteve qualquer acesso senão após 143 dias, o que demonstra ausência de planejamento.

Desse modo, verifica-se que houve falha grave no projeto de engenharia que originou a contratação, inclusive com grandes riscos econômicos, ambientais e à vida dos trabalhadores, caso houvesse o rompimento da tubulação, onde passam 340 litros de água por segundo, que poderia encher mais de oito piscinas olímpicas com água por minuto, conforme relatado pela Comissão de Processo Administrativo.

Tal falha de projeto ocasionou dano ao erário no valor de R$ 43.502,56, pois resultou na impossibilidade de realização do estrutural e melhoria do suporte para a travessia da adutora sobre o Rio Verde, obra necessária ao Sistema de Abastecimento de Águas do Município de Ponta Grossa.

Medição e pagamento da primeira etapa da obra não concluída foram realizados no valor de R$ 43.502,56, sendo R$ 21.721,80 referentes a serviços não previstos contratualmente. Apesar de o valor dos serviços não previstos ser inferior ao percentual admitido por lei para acréscimo ou supressão do valor total do objeto licitado, que era de R$ 197.000,00, todo o valor pago na primeira medição corresponde à realização do canteiro de obras e ao início da realização do acesso provisório.

Tendo em vista que o canteiro de obras e o acesso provisório não podem ser reaproveitados em futura realização de estrutura e melhoria do suporte para a travessia da adutora sobre o Rio Verde, uma vez que tais serviços necessitarão ser refeitos, considerando o tempo decorrido e a impossibilidade de seu reaproveitamento, os valores gastos com o seu pagamento foram totalmente perdidos, uma vez que não poderão ser revertidos em favor da Sanepar, razão pela qual verifica-se o dano ao erário em sua integralidade.

Conforme bem apontou a 1ª ICE, todos os serviços realizados restaram perdidos, sendo que toda a preparação e acesso ao local terão que ser orçados e pagos em uma futura licitação, conforme registros fotográficos constantes na peça nº 90 destes autos, nos seguintes termos:

“Consoante consta da inicial, os serviços medidos e pagos em 15 de maio de 2015, “restaram perdidos, vez que se resumiram a mobilização e início do acesso ao local da obra” (peça processual nº 3, p. 5). Como pode ser observado no Anexo I a esta manifestação (Memorial Fotográfico), não há sinais de eventuais serviços realizados no local, portanto, toda preparação e acesso ao local da obra deverão ser considerados e orçados em uma futura licitação. Confirma-se assim o dano ao erário.” 20

Verifica-se, também, a realização de serviços não previstos inicialmente sem a necessária realização de aditivo contratual, sendo realizados ao largo de qualquer formalidade administrativa. Apesar de os interessados alegarem que era praxe da Sanepar autorizar a realização de serviços antes da realização de qualquer aditivo contratual, não comprovaram tais alegações e não indicaram o instrumento normativo interno que tivesse tal previsão.

20 Pg. 11 da peça 89 destes autos.

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Frente ao exposto, verifico a ocorrência de falha grave no projeto que originou a contratação, gerando dano ao erário no valor de R$ 43.502,56, demonstrando que não foram realizados os planejamentos devidos pela Sanepar para a realização da obra, e a realização de serviços não previstos inicialmente sem o devido suporte por aditivo contratual.

Para tanto, devem ser responsabilizados solidariamente pelo ressarcimento ao erário, em valores devidamente corrigidos, os Srs. Anderson Finamore Sabbag, Engenheiro Coordenador/Avaliador da USPE – Unidade de Serviço de Projetos Especiais da Sanepar; Marisa Sueli Scussiato Capriglioni, Gerente da USPE; e Marcos Roberto Santos, Gerente da URPG – Unidade Regional de Ponta Grossa; responsáveis pelo Laudo de Recebimento de Estudos e Projetos da obra, equivocadamente intitulado como travessia sobre o Rio Pitangui, conforme adiante será demonstrado, elaborado pela empresa L.H. Engenharia de Estruturas Ltda, tendo como responsável técnico o Sr. Laércio Teixeira F. Holzmann, conforme peça nº 08 destes autos, onde consta, expressamente, que o projeto estava em total conformidade com as exigências da Sanepar, não existindo qualquer pendência, nos seguintes termos:

“Após análise dos elementos formalmente apresentados, a Sanepar declara que os serviços estão em conformidade com as Prescrições, Termo de Referência, cronograma, normas técnicas adequadas e critérios estabelecidos pela empresa, sem existir qualquer pendência. O Conceito obtido pela Contratada no desempenho técnico dos serviços foi avaliado conforme o Formulário de Avaliação da Contratada – FAC indicado abaixo. Assim, a Sanepar considera os serviços aprovados e aceitos, dando-se encerramento ao contrato. O recebimento dos serviços não exclui a responsabilidade civil e criminal da contratada e dos respectivos profissionais que anotaram a ART , conforme artigos 120 e 123 da Lei Estadual 6608/07, no caso de eventuais transtornos que forem originados na época da execução das obras, resultante de vícios, defeitos ou incorreções constantes dos estudos e projetos.” 21

Tendo em vista que os referidos responsáveis atestaram o recebimento do projeto, acabaram por chancelar a sua conformidade com as necessidades da Sanepar para com a obra objeto e a sua exequibilidade, o que culminou com a sua utilização para a licitação e contratação da empresa executora dos serviços, serviços estes que não foram possíveis de serem realizados.

O Sr. Humberto Carlos Jusi, Engenheiro da USPE – Unidade de Serviço de Projetos Especiais da Sanepar, também deve ser responsabilizado solidariamente pelo dano ao erário, tendo em vista ser membro da Coordenação Geral do Projeto Estrutural, juntamente a Sra. Marisa Sueli Scussiato Capriglioni, conforme plantas da treliça, da fundação e da locação, constantes nas peças nº 02, 03 e 04 destes autos, possuindo responsabilidade sobre a regularidade do projeto que originou a contratação.

Também deve ser responsabilizada solidariamente com o referido ressarcimento a empresa contratada para elaboração do referido projeto, a L.H. Engenharia de Estruturas Ltda, uma vez que, com o seu projeto, deu causa ao início de

21 Pg. 02 da peça 08 destes autos.

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obra impossível de ser realizada, conforme acima exposto, gerando prejuízos aos cofres da Sanepar.

O fato de tal empresa ter realizado novo projeto, de acordo com a realidade do local da obra, conforme alegam os Representados, não afasta a sua responsabilidade pelo ressarcimento, uma vez que foi remunerada para realização do primeiro projeto, tendo a obrigação de realizar outro em seu lugar, com as devidas correções que possibilitem a realização da obra de modo satisfatório.

Além disso, tal empresa é responsável civilmente e criminalmente no “caso de eventuais transtornos que forem originados na época da execução das obras, resultante de vícios, defeitos ou incorreções constantes dos estudos e projetos”, conforme expressamente previsto no Laudo de Recebimento de Estudos e Projetos.

Quanto ao responsável técnico pelo projeto, Sr. Laércio Teixeira F. Holzmann, pertencente aos quadros da empresa contratada, apesar de não ter sido citado, devem ser remetidas cópias destes autos para o Conselho Regional de Engenharia, para que apure eventual falta profissional cometida.

Também devem ser responsabilizados solidariamente com o ressarcimento os responsáveis pela instrução do pedido de licitação, conforme peça nº 04 destes autos, Srs. Marco Antônio Cenovicz, Gerente da USPOSD – Unidade de Serviço de Projetos e Obra Sudeste; e Jeanne Cristine Schmidt, Gerente na Unidade de Serviços de Projetos e Obras Sudoeste, uma vez que elaboraram pedido, parecer técnico, descritivo técnico, termo de referência, especificações técnicas, peças gráficas, e orçamento, de modo irregular, culminando em contratação impossível de ser realizada.

Além do ressarcimento ao erário de modo solidário, deve ser aplicada multa administrativa prevista no art. 87, IV, g, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas

os responsáveis acima indicados, tendo em vista que deram causa a contratação de obra de engenharia com fundamento em projeto básico com falha grave, que impossibilitou a realização da obra, além da ausência de acesso ao local da obra pela empresa contratada, demonstrando que não foram realizados os devidos planejamentos.

Também deve ser aplicada multa administrativa prevista no 87, IV, g, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, à Sra. Rafaela Simionatto Kahl Santos, Gestora do Contrato nº 21.211/2014, pela realização de serviços não previstos inicialmente no contrato sem o devido suporte por aditivo contratual.

Não verifico qualquer responsabilidade dos Srs. Mounir Chaowiche, Diretor Presidente da Sanepar, e João Martinho Cleto Reis Junior, Diretor de Investimentos da Sanepar, por não haver qualquer nexo de causalidade entre as atribuições de seus cargos e a falha grave no projeto de engenharia que originou a contratação. Além disso, verifico que o Sr. Mounir Chaowiche assumiu a Presidência da Sanepar em janeiro de 2015, após a assinatura do contrato, realizada em 05/09/2014, não podendo ser responsabilizado por qualquer ato anterior à sua gestão.

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Por fim, também não verifico qualquer responsabilidade dos membros da Comissão de Processo Administrativo constituída pela Resolução nº 391/2015, Srs. Guilherme Peixoto Goés, Engenheiro lotado na USPOSD – Unidade de Serviço de Projetos e Obrar Sudeste da Sanepar; Leandro Ricardo Marcondes Ribas, Engenheiro lotado na Gerência Regional de Ponta Grossa da Sanepar; e Sr. Lisandro Kislek Betetto, Técnico em Edificações lotado na USPOSD; pois a referida Resolução não conferiu atribuição para apurar os responsáveis pelas irregularidades, limitando-se a subsidiar a tomada de decisão da Diretoria quanto às sanções que deveriam ser imputadas à contratada:

“Designar os empregados Guilherme Peixoto Góes, Leandro Ricardo Marcondes Ribas e Lisandro Kislek Betetto, para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade por Infração às Normas Legais, de Processos Licitatórios, conforme rege o disposto no Artigo 161, e seguintes, da Lei Estadual nº 15608/07, visando subsidiar a tomada de decisão pela Diretoria, quanto às infrações e aplicação de penalidade do Contrato nº 21311/2014, oriundo da licitação CN 247/2014, firmado com a empresa MPA 1000 Construções e Empreendimentos Eireli – EPP.” 22

b) inserção deliberada de nome diverso do local devido, com o intuito de utilizar projeto de um local em outro.

Apesar das alegações da 1ª ICE de que foi utilizado projeto elaborado para outro empreendimento e que há rasura no processo administrativo com o fito de induzir a erro, entendo impossível concluir em tal sentido, pois os Representados apresentaram elementos e argumentos plausíveis para demonstrar que se tratou somente de um equívoco, sendo trocados os nomes nos projetos, além de que a COP indicou que não é possível afirmar com certeza que o projeto seria da Travessia do Rio Pitangui e não da Travessia do Rio Verde.

Conforme alegações dos Responsáveis, o Rio Verde é afluente do Rio Pitangui, podendo causar certa confusão na nomenclatura dos projetos das adutoras que atravessam tais rios. Tal equívoco poderia ser relevado caso fosse cometido por pessoas comuns, mas, no presente caso, foi cometido por profissionais da área de engenharia, devidamente qualificados para a função, o que corrobora os fundamentos indicados no apontamento anterior, a respeito da falha grave no projeto de engenharia que originou a contratação.

No entanto, o presente apontamento busca averiguar se foi utilizado projeto elaborado para outro empreendimento e se houve rasura no processo administrativo com o fito de induzir a erro, o que poderia caracterizar, inclusive, fato típico.

Conforme exposto na defesa do Representados, a travessia do Rio Verde, objeto dos presentes autos, é mais antiga que a travessia do Rio Pitangui,

22 Pg. 58 da peça 12 destes autos.

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sendo a primeira realizada em pilares de concreto e a segunda em treliça metálica, com tubulação de 600mm (DN600) e de 700mm (DN700), respectivamente.

Antes do rompimento da travessia do Rio Pitangui, em junho de 2012, havia suspeitas de rompimento da travessia do Rio Verde, mais antiga e feita em concreto, com sinais de necessidade de recuperação, ocasião em que foram realizados estudos e projetos, com tubulação de 600mm (DN600), mas equivocadamente indicado o nome do rio como Pitangui.

Alegam, também, que, apesar do esclarecimento prestado pelo Engenheiro Cicero Orlando Carneiro, no sentido de que a sondagem foi realizada no Rio Pitangui, o croqui da empresa também indicou equivocadamente este Rio como local de realização da sondagem e que o croqui elaborado pela referida empresa indica a extensão de margem a margem do rio na média de 20 metros, enquanto a travessia do Rio Pitangui é de 30 metros.

Assim, na época destes estudos, a Sanepar não possuía qualquer intenção de realizar intervenção na travessia do Rio Pitangui, o que somente foi realizado após o seu rompimento, em junho de 2012, quando foram realizadas contratações emergenciais, não sendo utilizado qualquer estudo prévio, pois somente existiam estudos da travessia sobre o Rio Verde.

Ainda conforme alegações dos Responsáveis, apesar dos erros de nomenclatura, que foram devidamente corrigidos à época, o projeto da travessia sobre o Rio Verde utilizou sondagens e topografia do local exato.

Verifica-se, deste modo, que os Responsáveis apresentaram alegações e documentos plausíveis para demonstrar que a troca de nomes dos rios decorreu de equívoco, e não de utilização de estudos de sondagem e topografia de um local em projeto de outro local.

Somente com análise técnica de profissionais da área de engenharia deste Tribunal poderia haver alguma conclusão em sentido contrário.

No entanto, a Coordenadoria de Obras Públicas afirmou que não existem elementos nos presentes autos que permitam concluir com certeza que o projeto seria da travessia do Rio Pitangui e não da travessia do Rio Verde, nos seguintes termos:

“Visando esclarecer se houve utilização do projeto do Rio Pitangui na obra do Rio Verde, mui respeitosamente, informo que não são encontrados, nos autos, documentos que permitam a certeza de afirmar que o projeto seria da Travessia do Rio Pitangui e não da Travessia do Rio Verde, embora o projeto seja incompleto. Tal afirmação baseia-se em não haver, nos autos, dados específicos, detalhados e técnicos, sobre o Rio Pitangui e sobre o Rio Verde, como por exemplo: larguras das calhas dos rios, cotas máximas de cheias, perfis longitudinais, entre outros que poderiam identificar de qual rio se trata. Reprise-se aqui, com base na análise detida e detalhada dos documentos constantes nos autos, que assiste razão aos analistas de Controle Externo da 1ª ICE, quanto à inadequação do projeto básico. Porém, esta Unidade Técnica não tem como opinar, com certeza, mesmo após nova análise dos

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documentos constantes nos autos e, ainda, por não tem como inferir juízo de valor sobre a conduta dos interessados, se teriam agido de má fé ou apenas com imprudência, imperícia ou negligência, ao utilizar um projeto inadequado e incompleto.” 23

Desse modo, tendo em vista que não existem elementos nos presentes autos que permitam concluir com certeza que o projeto seria da travessia do Rio Pitangui e não da travessia do Rio Verde, e que os Responsáveis apresentaram alegações e documentos plausíveis para demonstrar que a troca de nomes dos rios decorreu de equívoco, verifico que deve ser julgado regular o presente apontamento.

Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de Contas do Estado do Paraná:

3.1. Julgar irregulares as contas extraordinariamente tomadas objeto deste expediente, tendo em vista a ocorrência de falha grave no projeto de engenharia que originou a contratação, gerando dano ao erário no valor de R$ 43.502,56, além de outras irregularidades, como a ausência de acesso ao local da obra pela empresa contratada, demonstrando que não foram realizados os planejamentos devidos pela Sanepar para a realização da obra, e a realização de serviços não previstos inicialmente sem o devido suporte por aditivo contratual. As responsabilidades pelas falhas devem ser atribuídas à Empresa L.H. Engenharia de Estruturas Ltda e aos Srs. Anderson Finamore Sabbag, Marisa Sueli Scussiato Capriglioni, Marcos Roberto Santos, Humberto Carlos Jusi, Marisa Sueli Scussiato Capriglioni, Marco Antônio Cenovicz, Jeanne Cristine Schmidt e Rafaela Simionatto Kahl Santos;

3.2. Determinar o ressarcimento, a ser efetuado aos cofres da Sanepar, do valor de R$ 43.502,56, devidamente atualizado, de modo solidário, pelos Srs. Anderson Finamore Sabbag, Marisa Sueli Scussiato Capriglioni, Marcos Roberto Santos, Humberto Carlos Jusi, Marisa Sueli Scussiato Capriglioni, Marco Antônio Cenovicz, Jeanne Cristine Schmidt, bem como pela empresa L.H. Engenharia de Estruturas Ltda;

3.3. Aplicar multa administrativa prevista no art. 87, IV, g, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas aos responsáveis acima indicados, tendo em vista que deram causa a contratação de obra de engenharia com fundamento em projeto básico com falha grave, que impossibilitou a realização da obra, além da ausência de acesso ao local da obra pela empresa contratada, demonstrando que não foram realizados os devidos planejamentos.

3.4. Aplicar multa administrativa prevista no 87, IV, g, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, à Sra. Rafaela Simionatto Kahl Santos, Gestora do Contrato nº 21.211/2014, pela realização de serviços não previstos inicialmente no contrato sem o devido suporte por aditivo contratual.

23 Pg. 04 da peça 162 destes autos.

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3.5. Determinar, após o trânsito em julgado da decisão, o encaminhamento destes autos à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções -CMEX para o devido registro e adoção das medidas cabíveis.

3. VOTO DO CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA (VOTO VENCEDOR)

Divirjo, parcialmente, do Relator, para o fim de imputar responsabilidade, também, aos Srs. Mounir Chaowiche (Diretor-Presidente da Sanepar) e João Martinho Cleto Reis Junior (Diretor de Investimentos da Sanepar), pois entendo que não há como isentar a diretoria da Companhia, a qual efetivamente tem o poder decisório quanto aos fatos em análise.

Embora a elaboração de projetos e o processo licitatório em si tenham ocorrido antes do início da gestão do Sr. Mounir Chaowiche, extrai-se do processo que ele estava ciente dos atos relacionados à contratação, pois, como bem destacou a Coordenadoria de Obras Públicas na Instrução n.º 46/19 (peça 158), constam suas assinaturas nos seguintes documentos: “Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 23311/2014, datado de 10/02/2015 (Anexo 9, peça processual 12, p. 80); Resolução n.º 391/2015 – DP/DI de 28/09/2015, que nomeou comissão para apuração de responsabilidade para esse fato específico também (Anexo 9, peça processual 12, p. 58) e Resolução n.º 251/2016 – DP/DO/DI de 07/10/2015, que nomeou comissão para a apuração de fatos de responsabilidade das Diretorias de Investimentos e de Operações.”.

Em relação ao Diretor de Investimentos, além de também ter sido subscritor dos documentos elencados acima, é o “dirigente da entidade no propósito em que se celebrou o contrato em tela e é o principal responsável pela omissão em adotar providências tempestivas para a correção das falhas e atendimento da necessidade da Administração”, conforme apontado pela 1ª ICE.

Com efeito, o que é categórico no presente caso, e que todas as unidades atestaram, é que foi realizado um projeto incompleto e insuficiente, que não atendia às necessidades para o qual ele se destinava. Logo, o termo aditivo firmado pelos diretores acabou ratificando os atos então celebrados, de modo que também cometeram faltas, devendo, pois, ser responsabilizados.

Assim, cabível a aplicação da multa do artigo 87, inciso IV, g, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 aos Srs. Mounir Chaowiche e João Martinho Cleto Reis Junior, bem como a condenação solidária à restituição do dano ao erário no valor de R$ 43.502.56 (quarenta e três mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e seis centavos), devidamente atualizado.

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VISTOS, relatados e discutidos,

ACORDAM

OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, parcialmente derrogado pelo voto do Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, por maioria absoluta

I. Julgar irregulares as contas extraordinariamente tomadas objeto deste expediente, tendo em vista a ocorrência de falha grave no projeto de engenharia que originou a contratação, gerando dano ao erário no valor de R$ 43.502,56, além de outras irregularidades, como a ausência de acesso ao local da obra pela empresa contratada, demonstrando que não foram realizados os planejamentos devidos pela Sanepar para a realização da obra, e a realização de serviços não previstos inicialmente sem o devido suporte por aditivo contratual. As responsabilidades pelas falhas devem ser atribuídas à Empresa L.H. Engenharia de Estruturas Ltda e aos Srs. Anderson Finamore Sabbag, Marisa Sueli Scussiato Capriglioni, Marcos Roberto Santos, Humberto Carlos Jusi, Marisa Sueli Scussiato Capriglioni, Marco Antônio Cenovicz, Jeanne Cristine Schmidt e Rafaela Simionatto Kahl Santos;

II. Determinar o ressarcimento, a ser efetuado aos cofres da Sanepar, do valor de R$ 43.502,56, devidamente atualizado, de modo solidário, pelos Srs. Anderson Finamore Sabbag, Marisa Sueli Scussiato Capriglioni, Marcos Roberto Santos, Humberto Carlos Jusi, Marisa Sueli Scussiato Capriglioni, Marco Antônio Cenovicz, Jeanne Cristine Schmidt, Mounir Chaowiche e João Martinho Cleto Reis Junior, bem como pela empresa L.H. Engenharia de Estruturas Ltda;

III. Aplicar multa administrativa prevista no art. 87, IV, g, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas aos responsáveis indicados no item anterior, tendo em vista que deram causa a contratação de obra de engenharia com fundamento em projeto básico com falha grave, que impossibilitou a realização da obra, além da ausência de acesso ao local da obra pela empresa contratada, demonstrando que não foram realizados os devidos planejamentos.

IV. Aplicar multa administrativa prevista no 87, IV, g, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, à Sra. Rafaela Simionatto Kahl Santos, Gestora do Contrato nº 21.211/2014, pela realização de serviços não previstos inicialmente no contrato sem o devido suporte por aditivo contratual.

V. Determinar, após o trânsito em julgado da decisão, o encaminhamento destes autos à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções -CMEX para o devido registro e adoção das medidas cabíveis.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA, FABIO DE SOUZA CAMARGO, IVENS ZSCHOERPER LINHARES (seguindo o voto vencedor), FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

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e JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL (seguindo integralmente o voto parcialmente vencido do Relator).

Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, VALERIA BORBA.

Sala das Sessões, 8 de julho de 2020 – Sessão nº 18.

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Conselheiro Relator

IVAN LELIS BONILHA

Conselheiro Prolator do Voto Vencedor

NESTOR BAPTISTA

Presidente

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