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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 18877011

Detalhes da Jurisprudência
Processo
18877011
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Partes
JOAO DALMACIO PAVINATO e MUNICÍPIO DE CAMBÉ (Termo de formalização: não indicado!)
Publicação
27/07/2020
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-PR__18877011_bca70.pdf
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Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência de certidões no momento dos repasses. Irregularidade decorrente da falta de adaptação dos jurisdicionados com a Resolução 28/2011 e com a IN 61/2011. Regularidade com recomendação.
Disponível em: https://tce-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884407681/18877011