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Jurisprudência ·
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 45122919
Recurso de revisão. A ausência de fixação de preço máximo em licitação poder ser motivo de irregularidade de contas, conforme art. 16, III, ?b?, da LC/PR 113/05, uma vez que configura infração à n...
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Jurisprudência ·
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 41234719
Recurso de revista ? Diligência por meio de decisão colegiada para esclarecimento de questões....
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Jurisprudência ·
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 49911218
Recurso de Revista. Representação da Lei nº 8.666/93. Fracionamento regular do objeto. Exigência indevida de registro de profissional no CREA e de emissão de anotação de responsabilidade técnica. ...
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