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Jurisprudência ·
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 77483018
Representação da Lei nº 8.666/1993. Concorrência. Concessão de medida cautelar. Suspensão do certame. Homologação Plenária. Posterior revogação do certame. Pareceres uniformes pelo arquivamento. P...
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Jurisprudência ·
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 35372018
Consulta. Gratificação de função a servidor durante afastamento. Férias. Vedação expressa na Lei Municipal. Impossibilidade do pagamento. Princípio da Legalidade....
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Jurisprudência ·
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 33235417
CONSULTA. CÂMARA DE VEREADORES DE CAPANEMA. QUESTIONAMENTOS QUANTO À COMPOSIÇÃO DE COMISSÕES DE LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 51 DA LEI N. 8.666/93. ADMISSIBILIDADE E RESPOSTA. 1. Não é admissív...
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